ADITAMENTO À CARTA DE FAMALICÃO

Alimentos, Saúde, Ambiente e Agricultura

EXPLICAÇÃO INTRODUTÓRIA

No aditamento à Carta de Famalicão que adiante se propõe sugerem-se objetivos e pistas de trabalho a partilhar e consensualizar, destinados aos cidadãos, aos coletivos, às autarquias, no fundo a todos aqueles que, na sua ação corrente, podem contribuir, cooperando, para a sua concretização. Cada coletivo é permanentemente convidado a dirigir-se aos possíveis interessados, tentando veicular os pontos a que, no processo de elaboração deste aditamento, chegarmos em conjunto.

Como operacionalizar?

Como garantir que a mudança, proposta ou subentendida por esses objetivos, aconteça no terreno? Como passar de intenções a realidades?

Para tal não há receitas prontas e tudo vai depender da ação, em cooperação e convergência, por parte dos parceiros que se identificarem com o espírito e as perspetivas propostas. A tradução no terreno será um processo laborioso que se deseja persistente e continuado, capaz de enfrentar as muitas dificuldades previsíveis.

Haverá pois que ter em conta, nesse esforço: (1) medidas concretas, operativas, para traduzir em realidades os objetivos propostos; (2) no conjunto das medidas possíveis, definir as metas tangíveis que se pretendam alcançar; (3) identificar os atores (instituições, autarquias, cidadãos, etc) que vão operacionalizar cada medida e respetivas metas; (4) considerar que as diferentes audiências às quais se dirige a Carta de Famalicão e seus aditamentos têm, cada uma delas, diferentes meios, recursos e capacidades de contribuir; (5) refletir sobre como favorecer o envolvimento, na mudança necessária, de quem não está ainda cativado.

Consenso, diálogo e diferenças

Surgem frequentemente divergências ou tónicas diferentes entre grupos e coletivos que se esperaria identificados nos objetivos que prosseguem. Isso pode também acontecer entre signatários da Carta de Famalicão e seus aditamentos. O facto de subscrever esses documentos cria apenas um compromisso moral de cultivar a cooperação e a convergência, mas não cria uma organização formal capaz de exercer qualquer espécie de autoridade sobre hipotéticos membros. Tal não impede porém o diálogo e o debate amigável, inclusive sobre diferenças de opinião e de opção entre os vários subscritores. Pelo contrário. Acreditamos que cultivando a convergência quanto ao que une, apesar das diferenças e no respeito das diferenças, chegaremos a um reforço e não a um enfraquecimento da cooperação. Através do diálogo e da mútua ajuda, caminhando com amizade e respeito recíproco no sentido de um reforço e do incentivo a trabalhar para fins comuns amplamente partilhados, podemos certamente contribuir para superar eventuais incongruências e desacertos.

ALIMENTOS, SAÚDE, AMBIENTE E AGRICULTURA

Aditamento à Carta de Famalicão

Os signatários exprimem o seu acordo de princípio com a generalidade das seguintes linhas de pensamento e ação, que pretendem contribuir para uma compreensão mais fundamentada e fecunda das implicações da produção e consumo de alimentos para o ambiente e para a saúde, e de modo especial na agricultura.

Contexto europeu

- Velar para que a sociedade civil lembre permanentemente às autoridades portuguesas a necessidade de aplicar corretamente as grandes linhas que foram recentemente propugnadas no âmbito da União Europeia para o setor alimentar em dois documentos fundamentais: a Estratégia «Do prado ao prato»[«farm to fork ou seja «da quinta ou exploração agrícola à mesa do consumidor»] e a Estratégia da Biodiversidade. Quanto à primeira, a UE reconheceu que o atual sistema alimentar europeu tem muitas falhas ao nível do impacto na saúde humana, no ambiente em geral e no clima em particular, e que carece de grandes melhorias, inclusivamente no equilíbrio das relações de poder ao longo da cadeia alimentar e na oferta de emprego de qualidade. O objetivo desse programa é tornar o sistema alimentar europeu mais saudável e sustentável, uma «pedra» fundamental para o «Pacto Ecológico Europeu». Quanto à segunda, ela reconheceu que a biodiversidade é fundamental para a qualidade de vida e para o planeta, tendo valor económico muito elevado para importantes setores da economia, como a pesca e o turismo.

- Alertar para a negação prática do cumprimento destes objetivos em Portugal em numerosas circunstâncias, sem que as autoridades intervenham capazmente para o evitar, permitindo a deturpação dos objetivos referidos, de que se podem infelizmente mencionar numerosos exemplos. É o caso de: plantações agrícolas e florestais em grandes áreas de monocultura; destruição de galerias ripícolas, inclusive em contexto de plantação de olivais e amendoais, e outros; aplicação sistemática de adubos químicos azotados e má gestão de efluentes pecuários que agravam a poluição por nitratos; aplicação sistemática de pesticidas (em incumprimento da Lei nº 26/2013, quanto à adoção dos princípios da proteção integrada); erosão do solo sobretudo em novas plantações em monocultura e intensificação pecuária; destruição de solos por infraestruturas de utilidade duvidosa; ameaças à ruralidade por formas de exploração extrativista, nomeadamente no setor da mineração. Assiste-se mesmo, por parte do Ministério da Agricultura, à «correção» do objetivo europeu de aumentar a área em agricultura biológica para 25 por cento da área agrícola da União Europeia até 2030, substituindo arbitrariamente para «regimes de produção sustentáveis reconhecidos», designação imprecisa onde cabe (quase) tudo e o seu contrário. Por seu lado, o conceito de «produção integrada» é deturpado, com regras nacionais que permitem todos os adubos e pesticidas químicos de síntese, produtos que a Comissão Europeia pretende reduzir significativamente (20 por cento nos adubos, 50 por cento nos pesticidas). Alertar ainda para - a sedimentação de desigualdades estruturais na cadeia alimentar, da produção à comercialização, passando pelo acesso à terra, as condições de trabalho, o preço dos alimentos no produtor e o acesso aos consumidores por parte da pequena e média produção; a dependência de longas cadeias de importação / exportação; a gestão inexistente dos valores ecológicos, incluindo em áreas da Rede Natura, que veem os habitats e as espécies que se pretende proteger sofrerem um processo de degradação contínua.

- Alertar para que, talvez por isso, e/ou por pressão do Conselho Europeu, o acordo da PAC - Política Agrícola Comum assinado em junho na presidência portuguesa ficou aquém das expetativas ambientais que existiam, nomeadamente não integrando as metas das estratégias da Comissão Europeia «Do prado ao prato»e «Biodiversidade», não sendo o seu cumprimento vinculativo. Segundo numerosas organizações ambientais europeias, e algumas também em Portugal, esse acordo constitui um falhanço retumbante tanto para os cidadãos como para o planeta, para o clima tanto como para os pequenos agricultores. Na realidade, o acordo arrisca-se a continuar o fluxo de fundos públicos que promovem a destruição da natureza e atribuem o grosso dos apoios a uma agricultura industrial. Um desastre, porque: - os subsídios poderão continuar a fluir antes de mais para a pecuária intensiva; - não foram criadas regras estritas favoráveis ao abandono da utilização de pesticidas e adubos químicos poluentes; - não foram atribuídos fundos suficientes para o restauro dos ecossistemas e da biodiversidade;- são as grandes explorações, que praticam a monocultura, utilizam pesticidas e criam milhares de animais, quem poderá continuar a receber os financiamentos mais vultosos, enquanto que os agricultores das pequenas explorações, das que se orientam para o biológico e das que gerem sistemas agrícolas de alto valor ambiental e social não estão salvaguardados. 

Primado da alimentação

- Afirmar o alimento como bem comum, entendido como o direito de todos a uma alimentação saudável e à soberania alimentar, cabendo a todos o dever de participar nesse bem comum, partilhando a responsabilidade desde a produção ao consumo, privilegiando alimentos e técnicas de produção mais sustentáveis e regeneradoras e optando por circuitos de distribuição mais acessíveis e justos, eticamente concebidos, com minimização de todos os desperdícios nesta cadeia.

- Informar e debater, como um dos maiores desafios de sempre da humanidade, a necessidade de acabar com a fome à escala global e de produzir alimentos sem agredir o ambiente e sem agravar a situação gerada pelas alterações climáticas, ao mesmo tempo tentando restabelecer a diversidade alimentar.

- Alertar para a importância, na saúde humana, da saúde alimentar, estreitamente associada à saúde dos solos, da água, do ar, por um lado, e das práticas agrícolas e agroindustriais, por outro, ou seja, do modo de produção dos alimentos, o qual determina a real qualidade e sanidade destes.

- Estabelecer a saúde do ambiente como base da saúde das sociedades, na perspetiva de «uma só saúde: humana, vegetal e animal» ou «saúde planetária».

- Incentivar, a contracorrente das culturas do «fast living» e da «fast food», a potencialidade do conceito de «slow food», que cultiva o respeito pelo alimento e pela mesa, em que o alimento, visto como peça central da humanidade, deve ser limpo, bom e justo.

- Desenvolver mecanismos de proteção do consumidor no que toca aos critérios de qualidade dos alimentos, garantindo a aplicação e a salvaguarda do princípio de precaução no contexto do comércio internacional.

- Sublinhar a importância, para o setor alimentar, dos aromas, cores, texturas, sabores e felicidade alimentar.

Alimentação, saúde, educação

- Alertar para a importância da educação alimentar na vida quotidiana, com relevo para a saúde individual, promover a consciência de que alimentação, saúde e educação são inseparáveis, realçando o papel da aprendizagem com e na natureza, experimentando o funcionamento dos vários ecossistemas para a compreensão da urgência da preservação do planeta, da simplicidade e complexidade das cadeias alimentares e das dinâmicas da produção de alimentos, valorizando as espécies espontâneas, muitas delas comestíveis e de valor medicinal.

- Educar, na perspetiva da educação ambiental, para a reflexão crítica acerca das causas e efeitos da adoção de modelos de desenvolvimento que privilegiam recursos obtidos por meios onerosos em carbono, e que é preciso substituir por outros de menor impacto ambiental - o que tem repercussões nas práticas agrícolas e em toda a produção de alimentos.

- Dar a conhecer e realçar orientações alimentares, com base em normas internacionais, que favorecem a saúde individual no âmbito da saúde ambiental e apontam a vantagem de optar por alimentos o mais próximos possível da base da pirâmide ecológica, não processados, de época, de produção mais extensiva que intensiva, e de policultura.

Solos

- Sublinhar a urgência de evitar a destruição e degeneração dos solos, e de apoiar o objetivo n.º 15 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas, com vista a alcançar a neutralidade em termos de degradação do solo, destacando a importância de enriquecer em matéria orgânica os solos, que, em Portugal, são muito deficitários nesse aspeto.

- Aplicar com determinação o Plano de Ação Nacional de Combate à Desertificação - PANCD.

- Sublinhar a importância da floresta na proteção dos solos, sobretudo quando encarada em interligação com práticas agrícolas que recorrem à fertilização com matéria orgânica, como a agricultura biológica, a agroecologia, a permacultura, a biodinâmica, e outras.

- Privilegiar as boas práticas agrícolas de melhoria de qualidade do solo, com relevo para as culturas de cobertura (cover crops) ou «adubos verdes», para a policultura com rotações e consociações de culturas incluindo leguminosas (fabáceas) fixadoras de azoto, bem como para a compostagem de matérias orgânicas de origem vegetal e animal.

- Promover práticas de fertilização orgânica em resposta ao baixo teor desse elemento nos solos, em Portugal.

- Abandonar a queima e a queimada, e substituí-las por práticas de decomposição no próprio local, dos resíduos folhosos, lenhosos e de matéria orgânica em geral, com vista a reforçar e enriquecer a formação do solo.

- Avaliar as possibilidades do recurso à tração animal (sem descurar o bem-estar dos animais em causa) como meio de evitar a compactação dos solos por grandes máquinas, que lhes é prejudicial; como meio de permitir o trabalho da terra em áreas em que o acesso da mecanização pode prejudicar o solo e favorecer a erosão, em especial zonas de montanha; constituindo ainda uma fonte de matéria orgânica que, acoplada ao uso de matos, pode contribuir para a fertilização orgânica e para a defesa contra incêndios.

Práticas agrícolas e modos de produção

- Informar, com vista à tomada de consciência crítica por parte do público, da existência de vários modos de produção agrícola e dos seus diferentes impactos sobre a qualidade das águas, dos solos e dos alimentos, bem como das plantas e animais produzidos para consumo humano.

- Analisar e discutir, antes de mais, devido à sua escala e impacto, os atuais sistemas agrícolas alimentares de exploração intensivos, quer quanto aos danos ambientais quer nos seus objetivos de produção de alimentos, destacando a necessidade de reformar a agricultura e de dar prioridade a uma agricultura não intensiva, diversificada e sustentável.

- Realçar a agricultura baseada em boas práticas no domínio ambiental como atividade de conservação da paisagem ou sua regeneração, da natureza e da biodiversidade, e analisar e incentivar, como métodos agrícolas ambientalmente positivos: a agricultura biológica (também conhecida, conforme os países e tendências, por agricultura ecológica, orgânica, natural, etc), a biodinâmica, a permacultura, a agricultura regenerativa, a agricultura sintrópica, e outras com princípios próximos.

- Realçar o papel das cidades (ou áreas urbanas e periurbanas) na alimentação, como espaços de complementaridade produtiva ao sistema alimentar rural, numa perspetiva de geração de emprego local, bem-estar social e mitigação das alterações climáticas.

- Compatibilizar agricultura ornamental e agriculturar alimentar, em especial nas cidades («edible garden, edible landscape»).

- Evidenciar o papel de relevo de algumas práticas agrícolas modernas na degradação ambiental global, com destaque para a poluição dos solos e da água, e para as alterações climáticas.

- Debater as consequências da introdução intensiva da química de síntese, quer no domínio da fertilização, quer no combate das chamadas pragas, e suas consequências ambientais, de modo especial para a poluição decorrente do uso dos adubos azotados de síntese, bem como as alternativas existentes.

- Propor, em substituição do recurso a herbicidas, o controlo por pastoreio ou por equipamentos de monda mecânica ou térmica.

- Promover o recurso à agrofloresta de sucessão e à agricultura sintrópica como método de trabalhar a terra, com base nas dinâmicas da floresta natural, o que favorece o aumento da biodiversidade e melhora a qualidade do solo, revelando a abundância que subjaz aos processos naturais de cultivo.

- Proteger e conservar o sistema português do Montado como um exemplo tradicional de agrofloresta bem sucedido, embora hoje ameaçado por vários fatores.

- Rejeitar as monoculturas, mesmo as que se intitulam biológicas, propugnar a associação de agricultura e silvicultura através da implantação de sebes e de zonas de compensação ecológica, e ainda a prática da agrofloresta, limitando a pegada ecológica através da associação da produção vegetal e animal, e avaliando periodicamente a manutenção da fertilidade dos sistemas culturais e os teores de matéria orgânica no solo, e promovendo medidas preventivas dos processos de desertificação.

- Analisar criticamente a situação em Portugal das medidas agroambientais e as incongruências da sua legislação e aplicação, que contradizem as intenções da União Europeia, com que Portugal se comprometeu, de atenuar os impactos ambientais da agricultura, premiando boas práticas agrícolas capazes de proteger a qualidade da água, dos solos, dos alimentos e a saúde dos agricultores.

- Analisar criticamente a situação, em Portugal, da Produção/Proteção Integrada, que, na conceção europeia, pretende ser a nova agricultura convencional na qual a luta química só seria utilizada quando o agricultor provasse que não havia outra solução, mas que entre nós contradiz essa intenção, quer na legislação quer na realidade prática, tornando-se assim contraproducente em termos de proteção ambiental.

Defesa das variedades tradicionais

- Combater a diminuição drástica da biodiversidade associada a práticas agrícolas nocivas, bem como a diminuição da diversidade das variedades cultivadas, com relevo para a enorme perda de variedades hortícolas e frutícolas tradicionais, destacando-se pelo seu valor as que permitem a adaptação às alterações climáticas e que contribuem para mitigar as quebras de produção delas decorrentes; promover o seu estudo e melhoramento tendo em conta que o seu património genético constitui um importante recurso para a segurança alimentar.

- Atuar junto das autoridades responsáveis (Direção Geral da Alimentação e Agricultura, Assembleia da República e outras), no sentido de rever e alterar a legislação atual por forma a que as variedades hortícolas e frutícolas tradicionais sejam efetivamente protegidas, libertando-as dos constrangimentos dos padrões uniformizantes, homogeneizantes e estandardizados decorrentes da globalização, sujeitando-as a critérios desadequados que dificultam ou mesmo impossibilitam a sua comercialização; sendo Portugal um dos países que atualmente maior património em variedades tradicionais ainda conserva, a proteção delas representa um valor económico não desprezível, além de poderem ser consideradas como meio de revigorar as variedades cultivadas mais correntes.

Engenharia genética

- Incentivar a análise crítica das aplicações correntes da engenharia genética à agricultura, em especial no que respeita aos organismos geneticamente modificados (transgénicos), e, em nome do princípio de precaução, preconizar antes práticas que excluem essas aplicações.

- Defender o património genético como bem comum não privatizável.

Aprofundar práticas alternativas

- Aprofundar e incentivar práticas e conceções de produção agrícola que apresentam contributos válidos para substituir os inconvenientes e impactos ambientais negativos da agricultura convencional.

- Cultivar a solidariedade de toda a gente que come com toda a gente que produz alimentos de forma justa, sustentável e regeneradora dos ecossistemas, com destaque para os conceitos e práticas das «associações para a manutenção da agricultura de proximidade - AMAP» e das «comunidades que sustentam a agricultura - CSA».

- Apoiar a manutenção de uma agricultura de camponeses, rural, de agricultores, perante os interesses e o domínio das grandes empresas multinacionais e de outras sociedades anónimas, defendendo essa agricultura das investidas da dominação dos interesses das grandes agroindústrias.

- Promover a proximidade entre os produtores e os consumidores de produtos alimentares.

- Exigir a liberdade de troca de sementes entre agricultores; incentivar a prática da troca direta, de sementes e outros produtos, entre produtores e consumidores, fazendo dela, não um regresso à economia de troca primitiva, mas um espaço de liberdade, qualidade e proteção perante a instabilidade social e financeira.

Esgotamento / conservação de recursos

- Informar sobre, e debater as consequências da dependência da agricultura convencional face ao previsto esgotamento de recursos, sejam os combustíveis fósseis, no domínio da energia - tendo em conta o recurso muito intenso a esses combustíveis na agricultura convencional -, seja no domínio dos insumos ou entradas (inputs), por exemplo o caso dos fosfatos.

- Procurar ultrapassar a aversão da nossa atitude mental corrente à utilização de matéria orgânica com altos teores de fosfatos biodisponíveis para a agricultura, como é o caso dos estrumes, incluindo de origem humana.

- Reaproximar produção florestal e produção agrícola, utilizando os recursos de forma integrada e circular.

- Divulgar, analisar e potenciar a prática de cultivar áreas de pequena dimensão, no entanto capazes de produções significativas de alimentos saudáveis com impacto favorável na economia e no bem-estar físico e psíquico da população aderente.

Cidadania alimentar

- Propor a adaptação das políticas de governação no sentido de proteger as comunidades locais agroalimentares, que constituem garantia de identidade, biodiversidade e diversidade, e exigir a responsabilidade social e ambiental das empresas agroalimentares, bem como a maior transparência dessas indústrias.

- Promover a produção local de alimentos e restringir as importações de produtos alimentares com pegada ecológica elevada.

- Rejeitar a utilização de culturas alimentares para energia, nomeadamente produção de biocombustíveis, devido aos enormes impactes ambientais, sociais e económicos que daí advêm, como é exemplo o óleo de palma, cujo incremento no consumo para produção de biodiesel promove a destruição de vastas áreas ricas em carbono entre as quais florestas tropicais e turfeiras. Ao contrário do que afirmam os promotores, essa utilização não favorece a luta contra as alterações climáticas.

- Sensibilizar os responsáveis políticos para a necessidade de abandonar no curto prazo a utilização de culturas alimentares para bioenergia, em especial as que apresentam elevado risco de alteração indireta do uso do solo, de forma a possibilitar que estas possam cumprir o seu verdadeiro papel no setor alimentar.

- Denunciar, rejeitar ou renegociar os acordos de comércio e de investimento que comportam sistemas de resolução de litígios ditos ISDS - Investor State Dispute Settlement, que na prática impedem cada país de defender as populações face a agressões ambientais - incluindo aos solos, nomeadamente agrícolas, à água e à atmosfera -, com consequências negativas sobre a qualidade dos alimentos e sobre a saúde humana e planetária.

- Ir ao encontro da perceção de muitos, talvez vaga mas real, do que pode ser a insegurança alimentar estrutural, perceção essa espicaçada pela surpreendente pandemia do inverno de 2020, para isso integrando na reflexão e ação a ideia decrescentista de «cidades cultivadas», cujo princípio condutor é a conceção, instalação, defesa e promoção das práticas agrícolas, na mais larga escala possível, nos territórios e nas comunidades urbanas, num processo redefinidor das relações sociais e económicas na cidade.

- Propugnar a consciencialização da urgência da valorização do mundo rural e dos agricultores, com recurso a medidas que lhes garantam um rendimento e um modo de vida digno, incluindo proteção social, gozo de férias, extensão ou assistência agrícola não comercial e oportunidades culturais.

- Defender e valorizar a agricultura familiar, na qual a maior parte do trabalho é fornecido pelo/a agricultor/a e pelos elementos do seu agregado familiar.

- Promover a soberania alimentar e proteger o direito a cultivar, e impedir o abuso do direito de patentes sobre cultivares; promover, pela agricultura, a qualidade e a segurança alimentares, minimizando a dependência do exterior e os efeitos de constrangimentos económicos e de desigualdades sociais; - impedir o domínio do mercado de sementes por um número restrito de grandes empresas, o que constitui uma grave ameaça à soberania alimentar.

- Defender os pequenos produtores agrícolas e as práticas agrícolas sustentáveis, incluindo de bem-estar animal, bem como as denominações de origem controladas - DOC face às investidas efetuadas no âmbito de alguns tratados internacionais de comércio e investimento.

- Combater o desperdício alimentar e o desequilíbrio no acesso aos alimentos por parte de diferentes estratos socioeconómicos.

- Combater as políticas atuais que possibilitam o abandono agrícola, quer por meio de sanções quer pedagogicamente quer por incentivos, por forma a permitir que a atividade agrícola assuma as suas funções de conservação da paisagem e da natureza, minimizando conflitos com outros usos do solo.

- Cultivar a convergência entre todas as correntes que reconhecem a necessidade de redução e gradual eliminação dos impactos ambientalmente negativos na agricultura.

Marco de Canaveses, 9 de setembro de 2021

AAMDA - Associação Amigos de Mindelo de Defesa do Ambiente                                                                                                      AARO - Associação dos Amigos do Rio Ovelha
AEPGA - Associação para o Estudo e Proteção do Gado Asinino
Aliança pela Floresta Autóctone
Associação Famalicão em Transição
ASPEA - Associação Portuguesa de Educação Ambiental
Associação Portuguesa de Tração Animal - APTRAN
Associação Slow Food Portugal
Bem da Terra
Campo Aberto - associação de defesa do ambiente
NDMALO-GE Núcleo de Defesa do Meio Ambiente de Lordelo do Ouro - Grupo Ecológico
OPE - Organização para a Promoção dos Ecoclubes
PTF - Plataforma Transgénicos Fora
Troca - Plataforma por um Comércio Internacional Justo
PALOMBAR - Associação de Conservação da Natureza e Património Rural
Rede Regenerar
VIPA 1051
Zero - Associação Sistemas Terrestres Sustentáveis

Nota: os seguintes coletivos subscreveram via email antes da realização presencial do Encontro de 9 de outubro de 2021: AAMDA, AARO, Associação Famalicão em Transição, ASPEA - Associação  Portuguesa de Educação Ambiental; Associação Portuguesa de Tração Animal - APTRAN, Associação Slow Food Portugal, Campo Aberto - associação de defesa do ambiente, PTF - Plataforma Transgénicos Fora, Troca - Plataforma por um Comércio Internacional Justo, Rede Regenerar, VIPA 1051, Zero - Associação Sistemas Terrestres Sustentáveis. Em itálico associações que assinaram também presencialmente no dia 9 de outubro, apesar de terem já subscrito por via eletrónica. As seguintes associações assinaram presencialmente apenas, no dia 9 de outubro de 2021: Palombar, AEPGA, OPE, NDMALO GE, Aliança Pela Floresta Autóctone, Bem da Terra.